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Questão 690988 · 47ª da prova

Avança SP 2026 – Câmara de Francisco Morato - SP – Controlador Interno: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Francisco Morato - SP
Ano
2026
Cargo
Controlador Interno
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
O controle interno deve exercer a fiscalização do Município sobre o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase nos seguintes aspectos, EXCETO:
  1. A
    Atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
  2. B
    Limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
  3. C
    Destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar.
  4. D
    Medidas adotadas para a amortização da despesa parcial com pessoal, com verificação ao final de cada ano.
  5. E
    Cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

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