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Questão 690956 · 45ª da prova

Avança SP 2026 – Câmara de Francisco Morato - SP – Assessor de Comunicação: Regime jurídico administrativo

Banca
Avança SP
Órgão
Câmara de Francisco Morato - SP
Ano
2026
Cargo
Assessor de Comunicação
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo
Considere o trecho a seguir:

“O Estado deve ser o primeiro a respeitar as leis que cria.”

No âmbito do regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade impõe que a Administração Pública:
  1. A
    atue conforme diretrizes políticas definidas pela chefia do Executivo.
  2. B
    observe prioritariamente critérios de eficiência e oportunidade.
  3. C
    esteja em dissonância com à lei em se tratando de atividades vinculadas.
  4. D
    possa afastar comandos legais mediante justificativa técnica.
  5. E
    exerça suas funções nos limites previamente estabelecidos em lei.

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