Questão 690956 · 45ª da prova
Avança SP 2026 – Câmara de Francisco Morato - SP – Assessor de Comunicação: Regime jurídico administrativo
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Francisco Morato - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor de Comunicação
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
Considere o trecho a seguir:
“O Estado deve ser o primeiro a respeitar as leis que cria.”
No âmbito do regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade impõe que a Administração Pública:
“O Estado deve ser o primeiro a respeitar as leis que cria.”
No âmbito do regime jurídico-administrativo, o princípio da legalidade impõe que a Administração Pública:
- Aatue conforme diretrizes políticas definidas pela chefia do Executivo.
- Bobserve prioritariamente critérios de eficiência e oportunidade.
- Cesteja em dissonância com à lei em se tratando de atividades vinculadas.
- Dpossa afastar comandos legais mediante justificativa técnica.
- Eexerça suas funções nos limites previamente estabelecidos em lei.