Questão 690228 · 17ª da prova
AEVSF/FACAPE 2026 – FACAPE – Assistente Administrativo: Regime jurídico administrativo
- Banca
- AEVSF/FACAPE
- Órgão
- FACAPE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
Em seu trabalho diário, o Assistente
Administrativo precisa lidar com a publicidade
de atos administrativos, como a divulgação de
editais para eventos culturais e esportivos.
Nesse sentido, o princípio da impessoalidade é
central para garantir que a promoção pessoal
dos agentes públicos não se confunda com a
publicidade institucional do órgão que trabalha,
conforme previsto na Constituição Federal. Isso
posto, o princípio da impessoalidade na
Administração Pública possui dupla acepção.
Diante do exposto, pergunta-se: Qual das
alternativas descreve CORRETAMENTE uma
dessas acepções e seu impacto na atuação do
agente público?
- AVeda a criação de despesas que não estejam previamente autorizadas em lei financeira.
- BImpõe que a Administração atue em busca do interesse público primário, e não do interesse privado ou pessoal do agente.
- CExige que todos os atos administrativos sejam devidamente fundamentados, com indicação exclusivamente dos pressupostos e fundamentos discricionários levantados dentro do processo em curso na medida de sua execução proposta tempestivamente.
- DObriga que a conduta do agente seja pautada somente na moralidade, afastando a legalidade do contexto da ação e os padrões éticos coletivos.
- EDetermina que a Administração não pode dispensar isenções reguláveis ou cometer favoritismos em detrimento de indivíduos específicos.