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Questão 689324 · 28ª da prova

ICECE 2026 – Câmara de Pacatuba - CE – Agente Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
ICECE
Órgão
Câmara de Pacatuba - CE
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Durante auditoria interna na Câmara Municipal de Pacatuba, constatou-se que determinado servidor efetivo desviou recursos públicos mediante fraude em notas fiscais. Após regular processo judicial por ato de improbidade administrativa, foi reconhecida sua responsabilidade.
Com base no art. 37, §4º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
  1. A
    As sanções por improbidade administrativa dependem necessariamente de prévia condenação criminal transitada em julgado.
  2. B
    A aplicação das sanções de improbidade exclui automaticamente eventual responsabilidade penal pelo mesmo fato.
  3. C
    Os atos de improbidade administrativa podem acarretar suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, observada a forma e gradação previstas em lei, independentemente das sanções penais cabíveis.
  4. D
    A Constituição prevê apenas sanções de natureza administrativa, vedando repercussão patrimonial.

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