Questão 689324 · 28ª da prova
ICECE 2026 – Câmara de Pacatuba - CE – Agente Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- ICECE
- Órgão
- Câmara de Pacatuba - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Durante auditoria interna na Câmara Municipal
de Pacatuba, constatou-se que determinado
servidor efetivo desviou recursos públicos
mediante fraude em notas fiscais. Após regular
processo judicial por ato de improbidade
administrativa, foi reconhecida sua
responsabilidade.
Com base no art. 37, §4º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Com base no art. 37, §4º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
- AAs sanções por improbidade administrativa dependem necessariamente de prévia condenação criminal transitada em julgado.
- BA aplicação das sanções de improbidade exclui automaticamente eventual responsabilidade penal pelo mesmo fato.
- COs atos de improbidade administrativa podem acarretar suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, observada a forma e gradação previstas em lei, independentemente das sanções penais cabíveis.
- DA Constituição prevê apenas sanções de natureza administrativa, vedando repercussão patrimonial.