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Questão 68852 · 70ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – Polícia Federal – Perito Criminal: Crimes contra a administração pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Cargo
Perito Criminal
Matéria
Direito Penal
Assunto
Crimes contra a administração pública · Subtração ou inutilização de livro ou documento. Sonegação de contribuição previdenciária
Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, julgue o item a seguir.  

Nos casos de condenação por sonegação de contribuição previdenciária, faculta-se ao juiz a aplicação apenas da pena de multa, desde que o agente tenha bons antecedentes e seja réu primário.  
  1. Certo
  2. Errado

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