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Questão 68851 · 69ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – Polícia Federal – Perito Criminal: Legislação Penal Especial

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Cargo
Perito Criminal
Matéria
Direito Penal
Assunto
Legislação Penal Especial · Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005
Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, julgue o item a seguir.  
Configura o crime de estelionato a conduta de praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência do empresário ou da sociedade empresária, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.
  1. Certo
  2. Errado

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