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Questão 50716 · 19ª da prova

FGV 2025 – PC-MG – Médico legista: Organização do Estado – Municípios

Banca
FGV
Órgão
PC-MG
Ano
2025
Cargo
Médico legista
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado
Lideranças políticas dos Municípios Alfa e Beta, situados no Estado Sigma, iniciaram um debate público no qual sustentavam que o primeiro desses municípios deveria ser incorporado ao segundo.
Em razão da plena aceitação da proposta no ambiente sociopolítico, analisaram a Constituição da República de 1988 e constataram que, sem prejuízo de outras exigências previstas na ordem jurídica, a referida incorporação pressupõe
  1. A
    a edição de leis municipais no âmbito de Alfa e Beta.
  2. B
    o referendo das populações dos municípios envolvidos.
  3. C
    a edição de lei complementar estadual autorizativa da incorporação.
  4. D
    a realização pela Assembleia Legislativa de Sigma, de estudo de viabilidade municipal.
  5. E
    a realização de consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, no período fixado em lei complementar federal.

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