Questão 50716 · 19ª da prova
FGV 2025 – PC-MG – Médico legista: Organização do Estado – Municípios
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2025
- Cargo
- Médico legista
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado
Lideranças políticas dos Municípios Alfa e Beta, situados no Estado
Sigma, iniciaram um debate público no qual sustentavam que o
primeiro desses municípios deveria ser incorporado ao segundo.
Em razão da plena aceitação da proposta no ambiente sociopolítico, analisaram a Constituição da República de 1988 e constataram que, sem prejuízo de outras exigências previstas na ordem jurídica, a referida incorporação pressupõe
Em razão da plena aceitação da proposta no ambiente sociopolítico, analisaram a Constituição da República de 1988 e constataram que, sem prejuízo de outras exigências previstas na ordem jurídica, a referida incorporação pressupõe
- Aa edição de leis municipais no âmbito de Alfa e Beta.
- Bo referendo das populações dos municípios envolvidos.
- Ca edição de lei complementar estadual autorizativa da incorporação.
- Da realização pela Assembleia Legislativa de Sigma, de estudo de viabilidade municipal.
- Ea realização de consulta prévia às populações dos municípios envolvidos, no período fixado em lei complementar federal.