CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Analista Administrativo: Organização do Estado – Municípios
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade
das normas constitucionais e da organização
político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os item seguinte.
Os estados da Federação poderão, mediante lei
complementar, instituir regiões metropolitanas, constituídas
por municípios limítrofes, para integrar a organização, o
planejamento e a execução de funções públicas de interesse
comum.