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Questão 30565 · 28ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Analista Administrativo: Organização do Estado – Municípios

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os item seguinte. 
Os estados da Federação poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, constituídas por municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
  1. Certo
  2. Errado

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