Questão 26353 · 86ª da prova
FGV 2026 – TJ-PA – Juiz de Direito: Organização do Estado – Municípios
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização do Estado – Municípios · Organização Político-Administrativa do Estado
Lei do Município Delta estabelece que o servidor público
municipal fará jus a 30 dias de férias anuais, desde que não tenha
registrado mais de 12 faltas ao trabalho no ano anterior,
independentemente do motivo. A norma prevê, ainda, que o
afastamento por licença para tratamento de saúde por período
superior a 30 dias será computado como falta, podendo reduzir o
período de férias para 20 dias.
À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Aa norma municipal é compatível com a Constituição, pois se insere no âmbito da autonomia legislativa do município para disciplinar o regime jurídico de seus servidores;
- Ba norma municipal é incompatível com a Constituição, pois o afastamento por licença médica não pode servir de razão para restringir direito às férias anuais;
- Ca redução do período de férias é constitucional, desde que aplicada indistintamente a todos os servidores, em observância ao princípio da isonomia;
- Da licença para tratamento de saúde equipara-se, para fins funcionais, a afastamento voluntário do servidor, legitimando a restrição ao gozo integral das férias;
- Ea restrição é constitucional desde que limitada a servidores submetidos a regime estatutário, não se aplicando aos empregados públicos.