Questão 68631 · 69ª da prova
FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Direitos Sociais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Sociais
O Poder Executivo do Estado Sigma, com o objetivo de aumentar
o atrativo das carreiras afetas à área de segurança pública, iniciou
estudos para identificar a possibilidade, ou não, de ser
apresentada ao Poder Legislativo proposição instituindo um
serviço de saúde especificamente direcionado a esses servidores,
mediante contraprestação pecuniária, de caráter compulsório, a
ser descontada diretamente em folha.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:
- Ao serviço pode ser instituído da forma cogitada;
- Bo serviço pode ser instituído, mas a adesão deve ser facultativa;
- Ca seguridade social é regida pelo princípio da isonomia; logo, não é possível a instituição do serviço;
- Do serviço pode ser instituído, e os custos devem ser arcados pelos servidores de forma cogente, considerando o equilíbrio atuarial e o princípio da solidariedade;
- Ea saúde pública deve ser gratuita, mas a instituição de taxa para o seu custeio é possível por se tratar de serviço diferenciado, observadas as limitações constitucionais.