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Questão 68628 · 66ª da prova

FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
FGV
Órgão
TJ-ES
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
No âmbito do Estado Alfa, foi detectado o exponencial aumento da criminalidade e um elevado nível de ineficiência do aparato estatal, o que levou diversas lideranças da sociedade civil organizada a cogitarem a decretação de intervenção federal nesse ente federativo.
Ao analisarem, na perspectiva constitucional, os aspectos afetos a essa espécie de intervenção, as lideranças concluíram corretamente que:
  1. A
    configura modalidade de intervenção espontânea;
  2. B
    pressupõe requisição do Supremo Tribunal Federal;
  3. C
    somente acarreta restrições ao direito fundamental de reunião;
  4. D
    exige o ajuizamento de representação pelo procurador-geral da República;
  5. E
    exige aprovação prévia do decreto interventivo pelo Congresso Nacional.

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