Questão 685704 · 28ª da prova
IF-ES 2026 – IF-ES – Assistente em Administração: Regime jurídico administrativo
- Banca
- IF-ES
- Órgão
- IF-ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente em Administração
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
Sobre o princípio da legalidade, no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:
- A
A administração pública pode agir livremente, desde que não viole a lei.
- B
A administração pública somente pode agir quando houver autorização legal.
- C
O princípio da legalidade permite decisões discricionárias ilimitadas.
- D
A legalidade administrativa decorre exclusivamente de normas infralegais.
- E
A legalidade aplica-se apenas à administração direta.