Questão 68543 · 81ª da prova
FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Execução Fiscal e Processo Tributário
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Execução Fiscal e Processo Tributário · Ação de Repetição de Indébito
José pagou a maior certo tributo estadual e depois teve que
buscar o Judiciário para reaver o que pagou além do devido,
sagrando-se vencedor na ação de repetição de indébito
tributário. Nesse estado, lei estadual local estabelecia que o
crédito tributário não integralmente pago no vencimento é
acrescido de juros de mora segundo a taxa SELIC, mas não havia
lei estadual específica sobre os juros de mora aplicáveis à
restituição do indébito tributário.
À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, é correto afirmar que:
À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema, é correto afirmar que:
- Ao STJ decidiu que a taxa SELIC pode ser utilizada apenas para cálculo dos juros moratórios na repetição de indébito tributário federal;
- Bo STJ decidiu que a taxa SELIC não pode ser utilizada para cálculo dos juros moratórios na repetição de indébito tributário dos entes federados;
- Clei estadual local não poderia fixar os juros de mora aplicáveis à restituição do indébito tributário estadual, por se tratar de matéria reservada a uma lei complementar de caráter nacional;
- Dausente nesse estado uma lei estadual específica sobre os juros de mora aplicáveis à restituição do indébito tributário estadual, estes serão de 1% ao mês, na forma prevista pelo CTN;
- Ea lei estadual local estabelecendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora segundo a taxa SELIC pode ser usada por analogia e isonomia na repetição do indébito tributário estadual.