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Questão 68542 · 80ª da prova

FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Execução Fiscal e Processo Tributário

Banca
FGV
Órgão
TJ-ES
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Execução Fiscal e Processo Tributário
O Município Alfa verificou que o Estado Beta não estava recolhendo aos cofres municipais a taxa de coleta domiciliar de lixo referente aos imóveis públicos estaduais situados no território municipal. Ausente qualquer lei municipal de isenção desse tributo, o Fisco municipal inscreveu os débitos em dívida ativa e ingressou com ação de execução fiscal para cobrá-los. O Estado Beta opôs embargos de devedor, mas não garantiu o juízo nem ofereceu bens à penhora ou qualquer outra forma de garantia. Agora, pendente tal execução fiscal, o Estado Beta requereu ao Município Alfa a expedição de certidão de regularidade fiscal.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, o Município Alfa deverá emitir uma certidão:
  1. A
    positiva, em razão de que a dívida não foi paga nem houve oferta de garantia;
  2. B
    positiva, em razão de que a dívida, embora existente, deve ser paga pelo sistema de precatórios;
  3. C
    positiva com efeitos de negativa, pois inexpropriáveis os bens estaduais;
  4. D
    negativa, em razão de que a dívida não foi paga nem houve oferta de garantia;
  5. E
    negativa, pois a imunidade tributária recíproca impede a cobrança de tal tributo por parte do município contra o estado.

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