Questão 68542 · 80ª da prova
FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Execução Fiscal e Processo Tributário
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Execução Fiscal e Processo Tributário
O Município Alfa verificou que o Estado Beta não estava
recolhendo aos cofres municipais a taxa de coleta domiciliar de
lixo referente aos imóveis públicos estaduais situados no
território municipal. Ausente qualquer lei municipal de isenção
desse tributo, o Fisco municipal inscreveu os débitos em dívida
ativa e ingressou com ação de execução fiscal para cobrá-los.
O Estado Beta opôs embargos de devedor, mas não garantiu o
juízo nem ofereceu bens à penhora ou qualquer outra forma de
garantia. Agora, pendente tal execução fiscal, o Estado Beta
requereu ao Município Alfa a expedição de certidão de
regularidade fiscal.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, o Município Alfa deverá emitir uma certidão:
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, o Município Alfa deverá emitir uma certidão:
- Apositiva, em razão de que a dívida não foi paga nem houve oferta de garantia;
- Bpositiva, em razão de que a dívida, embora existente, deve ser paga pelo sistema de precatórios;
- Cpositiva com efeitos de negativa, pois inexpropriáveis os bens estaduais;
- Dnegativa, em razão de que a dívida não foi paga nem houve oferta de garantia;
- Enegativa, pois a imunidade tributária recíproca impede a cobrança de tal tributo por parte do município contra o estado.