Questão 68534 · 72ª da prova
FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Constituições Estaduais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Constituições Estaduais
Após amplos debates e a aprovação no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado Alfa, contando ainda com a sanção do
governador do Estado, foi publicado determinado diploma
normativo outorgando à Defensoria Pública estadual o poder de
requisitar a instauração de inquérito policial. Como a Constituição
Estadual não dispunha sobre as competências legislativas desse
ente federativo, um legitimado à deflagração do controle
concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça
do Estado Alfa (TJEA) consultou sua assessoria em relação à
conformidade desse diploma normativo com a Constituição da
República e, em caso negativo, quanto à possibilidade de ser
submetido ao controle concentrado de constitucionalidade
perante o referido Tribunal.
A assessoria respondeu corretamente que o diploma normativo:
A assessoria respondeu corretamente que o diploma normativo:
- Adeve ser considerado constitucional caso tenha a forma de lei complementar;
- Bfoi editado no exercício da competência concorrente de Alfa para legislar sobre procedimento;
- Cafronta a competência legislativa privativa da União, mas não pode ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade perante o TJEA;
- Ddeve ser considerado inconstitucional, ressalvada a existência de lei complementar da União autorizando a sua edição, podendo ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade perante o TJEA;
- Edeve ser considerado constitucional por se tratar de matéria tipicamente administrativa, envolvendo instituições estaduais, refletindo o exercício da competência legislativa residual de Alfa.