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Questão 68534 · 72ª da prova

FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Constituições Estaduais

Banca
FGV
Órgão
TJ-ES
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Constituições Estaduais
Após amplos debates e a aprovação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, contando ainda com a sanção do governador do Estado, foi publicado determinado diploma normativo outorgando à Defensoria Pública estadual o poder de requisitar a instauração de inquérito policial. Como a Constituição Estadual não dispunha sobre as competências legislativas desse ente federativo, um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA) consultou sua assessoria em relação à conformidade desse diploma normativo com a Constituição da República e, em caso negativo, quanto à possibilidade de ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade perante o referido Tribunal.
A assessoria respondeu corretamente que o diploma normativo:
  1. A
    deve ser considerado constitucional caso tenha a forma de lei complementar;
  2. B
    foi editado no exercício da competência concorrente de Alfa para legislar sobre procedimento;
  3. C
    afronta a competência legislativa privativa da União, mas não pode ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade perante o TJEA;
  4. D
    deve ser considerado inconstitucional, ressalvada a existência de lei complementar da União autorizando a sua edição, podendo ser submetido ao controle concentrado de constitucionalidade perante o TJEA;
  5. E
    deve ser considerado constitucional por se tratar de matéria tipicamente administrativa, envolvendo instituições estaduais, refletindo o exercício da competência legislativa residual de Alfa.

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