Questão 68536 · 74ª da prova
FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Organização da Administração Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública
Caso um estado da Federação pretenda criar uma agência
reguladora conferindo-lhe competência regulatória para atuar na
área de saneamento básico, à luz da orientação do Supremo
Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que:
- Aé vedada a criação de agências reguladoras pelos estados, considerando que as peculiaridades do exercício da competência regulatória atendem apenas ao modelo federal;
- Bé constitucional a edição de um decreto para a criação de tal entidade administrativa, que não precisa de registro dos atos constitutivos para fins de adquirir personalidade jurídica;
- Cé exigida a edição de uma lei que estabeleça subordinação hierárquica entre a mencionada entidade administrativa e o ente federativo;
- Dé cabível conferir poder normativo no respectivo setor regulado, seara em que os respectivos atos normativos não são considerados regulamentos autônomos;
- Eé pertinente estabelecer a investidura por ato complexo dos respectivos dirigentes, destacando a possibilidade de sua livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo, por se tratar de cargos em comissão.