Questão 68530 · 68ª da prova
FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
A Emenda Constitucional nº X alterou a Constituição da República
e acresceu um novo direito fundamental, classificado como de
segunda dimensão, em norma de eficácia contida. Joana vinha
tendo dificuldade para a fruição desse direito, o que, a seu ver,
decorria da ausência de uma sistemática detalhada, no âmbito
administrativo, organizando de maneira adequada a forma de
prestação do serviço.
Após analisar o cabimento, ou não, do mandado de injunção na hipótese em tela, bem como seus possíveis efeitos, Joana concluiu corretamente que:
Após analisar o cabimento, ou não, do mandado de injunção na hipótese em tela, bem como seus possíveis efeitos, Joana concluiu corretamente que:
- Anão é cabível o mandado de injunção, considerando a natureza da norma que consagrou o direito fundamental;
- Bcaso o órgão jurisdicional reconheça a mora legislativa, deve estabelecer as condições em que se dará o exercício do direito;
- Ca norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação a Joana, caso obtenha êxito no mandado de injunção;
- Dcaso o órgão jurisdicional reconheça a mora legislativa, deve, inicialmente, estabelecer prazo razoável para que o impetrado promova a regulamentação;
- Enão é cabível o mandado de injunção, considerando que esse instrumento não pode ser utilizado para a fruição de um direito fundamental de segunda dimensão.