Questão 68462 · 100ª da prova
FGV 2025 – TJ-CE – Juiz de Direito: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direitos Humanos
- Assunto
- Direitos Humanos no Ordenamento Nacional · Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
A República Federativa do Brasil (RFB) figura como parte em
convenção internacional, celebrada pela Organização dos Estados
Americanos, que foi devidamente ratificada pelo Congresso
Nacional em 2000, sendo depositado o instrumento de ratificação
e promovida a sua promulgação na ordem interna no ano
subsequente.
A convenção tem por objeto o reconhecimento de determinado direito social de viés não prestacional. No início do corrente ano, o Presidente da República decidiu que iria denunciá-la.
A respeito da situação descrita, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
A convenção tem por objeto o reconhecimento de determinado direito social de viés não prestacional. No início do corrente ano, o Presidente da República decidiu que iria denunciá-la.
A respeito da situação descrita, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AComo a convenção tem o status de emenda constitucional, a denúncia não é possível.
- BA denúncia a ser realizada no corrente ano não prescinde da sua aprovação pelo Congresso Nacional.
- CA denúncia de convenções internacionais consubstancia ato de competência privativa do Presidente da República.
- DCaso a denúncia não acarrete ônus para a RFB, consubstancia ato de competência privativa do Presidente da República.
- EEm razão de sua natureza supralegal, a denúncia de convenções internacionais sobre direitos humanos sempre pressupôs a aprovação pelo Congresso Nacional.