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Questão 68462 · 100ª da prova

FGV 2025 – TJ-CE – Juiz de Direito: Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direitos Humanos
Assunto
Direitos Humanos no Ordenamento Nacional · Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
A República Federativa do Brasil (RFB) figura como parte em convenção internacional, celebrada pela Organização dos Estados Americanos, que foi devidamente ratificada pelo Congresso Nacional em 2000, sendo depositado o instrumento de ratificação e promovida a sua promulgação na ordem interna no ano subsequente.
A convenção tem por objeto o reconhecimento de determinado direito social de viés não prestacional. No início do corrente ano, o Presidente da República decidiu que iria denunciá-la.

A respeito da situação descrita, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Como a convenção tem o status de emenda constitucional, a denúncia não é possível.
  2. B
    A denúncia a ser realizada no corrente ano não prescinde da sua aprovação pelo Congresso Nacional.
  3. C
    A denúncia de convenções internacionais consubstancia ato de competência privativa do Presidente da República.
  4. D
    Caso a denúncia não acarrete ônus para a RFB, consubstancia ato de competência privativa do Presidente da República.
  5. E
    Em razão de sua natureza supralegal, a denúncia de convenções internacionais sobre direitos humanos sempre pressupôs a aprovação pelo Congresso Nacional.

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