Questão 26324 · 57ª da prova
FGV 2026 – TJ-PA – Juiz de Direito: Intervenção Federal e Estadual
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Intervenção Federal e Estadual · Organização Político-Administrativa do Estado
Desde o primeiro exercício financeiro concernente ao seu
mandato eletivo, o governador do Estado Alfa decidiu que não se
submeteria à padronização estabelecida pelo órgão competente
para a apresentação das contas de governo. Por tal razão, não
apresentou contas afetas à Administração Pública direta durante
dois exercícios financeiros, o que levou os partidos políticos de
oposição a analisar o cabimento da decretação da intervenção
federal no Estado Alfa.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
Na situação descrita, é correto afirmar que:
- Aa decretação da intervenção somente é admitida se a omissão perdurar por três exercícios financeiros;
- Ba decretação da intervenção somente é admitida na modalidade provocada, sendo necessária a participação do Poder Judiciário;
- Ca decretação da intervenção pressupõe o reconhecimento da omissão pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, observando-se as demais fases do processo constitucional;
- Da consequência para a omissão do chefe do Poder Executivo é a tomada de contas pela Assembleia Legislativa, medida que, uma vez adotada, é excludente da intervenção;
- Ea decretação da intervenção é admitida na modalidade espontânea, não sendo necessária a apreciação do decreto, pelo Congresso Nacional, se o afastamento da omissão bastar ao restabelecimento da normalidade.