Questão 47647 · 35ª da prova
FGV 2025 – TCE-RR – Analista Administrativo: Intervenção Federal e Estadual
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Administrativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Intervenção Federal e Estadual · Organização Político-Administrativa do Estado
Foi divulgado em diversos meios de comunicação social que o
estado Alfa não tinha repassado aos municípios situados em seu
território, no prazo devido, 50% do produto da arrecadação do
imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados
em seus territórios, receita que, por imperativo constitucional,
pertence aos municípios.
Essa situação gerou grande insatisfação junto às lideranças partidárias e foi iniciado um movimento de âmbito nacional para que fosse decretada a intervenção da União em Alfa.
Nesse caso é correto afirmar que a situação descrita
Essa situação gerou grande insatisfação junto às lideranças partidárias e foi iniciado um movimento de âmbito nacional para que fosse decretada a intervenção da União em Alfa.
Nesse caso é correto afirmar que a situação descrita
- Aconfigura hipótese de intervenção espontânea, cabendo ao Congresso Nacional apreciar o respetivo decreto após a sua edição.
- Bconfigura hipótese de intervenção provocada, cabendo ao Congresso Nacional autorizar a expedição do respectivo decreto.
- Cnão pode acarretar a decretação de intervenção federal, considerando tratar-se de mero descumprimento de obrigação financeira.
- Dpode acarretar a intervenção, o que pressupõe o ajuizamento de ação direta interventiva e o seu correlato provimento pelo Supremo Tribunal Federal.
- Econfigura hipótese de intervenção solicitada, exigindo a provocação de um dos municípios afetados pela ausência de repasse das receitas tributárias.