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Questão 68377 · 15ª da prova

FGV 2025 – TJ-CE – Juiz de Direito: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FGV
Órgão
TJ-CE
Ano
2025
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
No que se refere à indisponibilidade de bens do réu, no âmbito da ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que
  1. A
    não há previsão, na lei em vigor, para a decretação da medida.
  2. B
    a medida pode ser decretada sem a prévia oitiva da parte demandada.
  3. C
    a medida não pode ter por objeto um bem de família, em qualquer hipótese.
  4. D
    a medida não pode ter por objeto a quantia de até 60 salários mínimos depositada em conta-corrente.
  5. E
    a decisão que defere a medida é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o sendo a que a indefere.

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