Questão 68377 · 15ª da prova
FGV 2025 – TJ-CE – Juiz de Direito: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-CE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
No que se refere à indisponibilidade de bens do réu, no âmbito da
ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que
- Anão há previsão, na lei em vigor, para a decretação da medida.
- Ba medida pode ser decretada sem a prévia oitiva da parte demandada.
- Ca medida não pode ter por objeto um bem de família, em qualquer hipótese.
- Da medida não pode ter por objeto a quantia de até 60 salários mínimos depositada em conta-corrente.
- Ea decisão que defere a medida é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, não o sendo a que a indefere.