Questão 68307 · 25ª da prova
FCC 2025 – SEFAZ-PI – Analista do Tesouro Estadual: Princípios Gerais de Direito Financeiro
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista do Tesouro Estadual
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais
Como decorrência do Princípio da Não-Afetação, um dos princípios orçamentários presentes em nosso ordenamento juridico,
VEDA-SE(VEDAM-SE)
- Aa vinculação de produto de impostos a fundo ou despesa, sendo admissível, contudo, a vinculação em garantia à União.
- Ba criação de fundos especiais, com taxas ou contribuições vinculadas a determinada finalidade, salvo aquelas expressamente previstas na Constituição Federal.
- Ca fixação de taxas para cobertura de despesas relativas ao exercício de poder de polícia ou prestação individualizada de serviço público.
- Do oferecimento de receitas tributárias, de qualquer natureza, como garantia de pagamento de contraprestação pública.
- Eas operações de securitização ou antecipação de receita orçamentária, salvo se relativas a receitas não tributárias.