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Questão 68307 · 25ª da prova

FCC 2025 – SEFAZ-PI – Analista do Tesouro Estadual: Princípios Gerais de Direito Financeiro

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Cargo
Analista do Tesouro Estadual
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais
Como decorrência do Princípio da Não-Afetação, um dos princípios orçamentários presentes em nosso ordenamento juridico, VEDA-SE(VEDAM-SE)
  1. A
    a vinculação de produto de impostos a fundo ou despesa, sendo admissível, contudo, a vinculação em garantia à União.
  2. B
    a criação de fundos especiais, com taxas ou contribuições vinculadas a determinada finalidade, salvo aquelas expressamente previstas na Constituição Federal.
  3. C
    a fixação de taxas para cobertura de despesas relativas ao exercício de poder de polícia ou prestação individualizada de serviço público.
  4. D
    o oferecimento de receitas tributárias, de qualquer natureza, como garantia de pagamento de contraprestação pública.
  5. E
    as operações de securitização ou antecipação de receita orçamentária, salvo se relativas a receitas não tributárias.

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