Questão 681379 · 33ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Matão - SP – Contador: A Despesa Pública
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Matão - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública
No âmbito da gestão fiscal responsável, a Lei Complementar nº
101/2000 impõe restrições rigorosas à prática de atos que impliquem aumento da despesa com
pessoal, especialmente em períodos sensíveis do ciclo
político e administrativo, bem como quando o ente já se
encontra próximo ou acima dos limites legais.
Considerando essas restrições, assinale a alternativa correta.
Considerando essas restrições, assinale a alternativa correta.
- AO aumento de despesa com pessoal é permitido a qualquer tempo, desde que exista saldo disponível e autorização orçamentária.
- BA ultrapassagem do limite de despesa com pessoal não implica restrições imediatas, sendo necessário aguardar o encerramento do exercício financeiro.
- CMesmo após atingir o percentual máximo permitido, o ente público pode conceder reajuste e ampliar o quadro de pessoal, desde que haja crescimento da arrecadação.
- DAs limitações relativas à despesa com pessoal aplicam-se apenas ao Poder Executivo, não alcançando os demais Poderes.
- EÉ nulo o ato que provoque aumento da despesa com pessoal quando não observadas as exigências legais, inclusive quando praticado nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder ou órgão.