Questão 681263 · 37ª da prova
CPCON 2026 – Câmara de Solânea - PB – Assistente Legislativo: Regime jurídico administrativo
- Banca
- CPCON
- Órgão
- Câmara de Solânea - PB
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
A transparência no poder público demanda a participação da população em seu processo, efetivando-se também em sessões do
Legislativo, com debates para a verificação do cumprimento das metasfiscais, sempre em prol de sua eticidade e necessidade. Diante
dos princípios de publicidade e transparência no âmbito do Legislativo municipal, assinale a única alternativa CORRETA.
- AO princípio da publicidade gera práticas ética e moralmente validadas, controlando, inclusive, os excessos quanto à propaganda autorizada e promoção pessoal de autoridades e/ou servidores públicos através da comunicação institucional.
- BViolar o princípio da transparência émenos grave do que violar uma regra da Lei de Acesso à Informação.
- CUm vereador tem prerrogativa constitucional para fazer tudo o que a lei não proíbe.
- DO princípio da transparência, em paralelo ao princípio da legalidade, possibilita e impulsiona a transparência nas ações gestoras e o exercício da cidadania ativa.
- EOs princípios podem ser entendidos como primeiros passos que abrigam uma norma ou um norte e são muito mais restritivos do que uma simples regra.