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Questão 681256 · 30ª da prova

CPCON 2026 – Câmara de Solânea - PB – Assistente Legislativo: Teoria dos Direitos Fundamentais

Banca
CPCON
Órgão
Câmara de Solânea - PB
Ano
2026
Cargo
Assistente Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Teoria dos Direitos Fundamentais
Considerando o direito de acessoà informação, assinale a única afirmação CORRETA.
  1. A
    A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso XXXIII, assegura o direito de acesso à informação, evidenciando que o cidadão tem a prerrogativa de verificar informações do seu interesse particular, coletivo ou geral,salvo exceções previstas na lei.
  2. B
    AConstituição Federal de 1988 demonstra que oacesso àsinformações públicas deve ser irrestrito, em observância ao princípio da transparência.
  3. C
    É facultado ao Estado garantir o direito de acesso à informação, pois a obrigatoriedade desse direito fere o princípio da discricionariedade do serviço público.
  4. D
    Não existe o estabelecimento de prazo para que asinformaçõessejam fornecidas aosinteressados, pois, de acordo com o princípio da disponibilidade pública, cada órgão emite tal demanda de acordo com seu processo temporal.
  5. E
    AConstituição Federal de 1988 assegura, apenas, o direito de acesso à informação àquela que tiver caráter de interesse particular do cidadão, como forma de cumprir o princípio da restritividade.

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