Questão 681223 · 61ª da prova
MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Banca
- MSConcursos
- Órgão
- SEMIL-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Meio Ambiente
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Um dos efeitos jurídicos decorrentes da efetiva regularização ambiental, nos
termos do Programa de Regularização Ambiental, (PRA), é:
- AA conversão definitiva de multas suspensas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
- BA isenção permanente de qualquer autuação por infrações cometidas antes, durante e depois do processo de adesão.
- CA transformação automática das áreas regularizadas em unidades de conservação de proteção integral.
- DA garantia de outorga de direito de uso de recursos hídricos, independente da análise técnica específica.
- EA impossibilidade de exploração econômica do imóvel, por um período mínimo de dez anos.