Questões por Cursos Rateio

Questão 681223 · 61ª da prova

MSConcursos 2026 – SEMIL-SP – Especialista em Meio Ambiente: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Banca
MSConcursos
Órgão
SEMIL-SP
Ano
2026
Cargo
Especialista em Meio Ambiente
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Um dos efeitos jurídicos decorrentes da efetiva regularização ambiental, nos termos do Programa de Regularização Ambiental, (PRA), é:
  1. A
    A conversão definitiva de multas suspensas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
  2. B
    A isenção permanente de qualquer autuação por infrações cometidas antes, durante e depois do processo de adesão.
  3. C
    A transformação automática das áreas regularizadas em unidades de conservação de proteção integral.
  4. D
    A garantia de outorga de direito de uso de recursos hídricos, independente da análise técnica específica.
  5. E
    A impossibilidade de exploração econômica do imóvel, por um período mínimo de dez anos.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões