Questão 68098 · 56ª da prova
FCC 2025 – SEFAZ-PI – Analista do Tesouro Estadual: Bens Públicos na Administração Pública
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista do Tesouro Estadual
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Bens Públicos na Administração Pública · Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Considere que um ente público esteja executando um programa de desmobilização de ativos mobiliários e imobiliários. Para tanto, providenciou avaliações independentes de sua participação acionária em empresas, assim como dos imóveis sem destinação. A alienação dos ativos
- Asubmete-se ao regime legal de licitações, pois, mesmo no caso de participação acionária, a titularidade dos ativos pertence à pessoa jurídica de direito público.
- Bdepende de autorização legislativa e de licitação, no caso de participação acionária, caso se trate de empresa com personalidade jurídica de direito público.
- Cpoderá ser feita sob o regime de direito privado, no que se refere aos títulos mobiliários, por se tratar de participação acionária em empresas de natureza jurídica privada.
- Ddeverá ser feita por meio de regular licitação, dispensada autorização legislativa no caso dos imóveis comprovadamente sem destinação.
- Esujeita-se ao regime jurídico de direito público, obrigatoriamente sob a modalidade concorrência ou, se o caso, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação.