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Questão 680543 · 24ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Uruguaiana - RS – Procurador: Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Uruguaiana - RS
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. Considerar-se-á negro aquele que se declare, expressamente, como negro, pardo, mestiço de ascendência africana, ou através de palavra ou expressão equivalente que o caracterize negro.

II. Para efeitos do Estatuto, entende-se como desigualdade racial toda distinção, exclusão ou restrição baseada em raça, cor, descendência, origem nacional ou étnica que tenha por objetivo cercear o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em qualquer campo da vida pública ou privada, asseguradas as disposições contidas nas legislações pertinentes à matéria.

III. Serão consideradas ações afirmativas os programas e as medidas especiais adotados pelo estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

  1. A
    Todas as assertivas estão corretas.
  2. B
    Todas as assertivas estão incorretas.
  3. C
    Apenas a assertiva I está correta.
  4. D
    Apenas a assertiva II está correta.
  5. E
    Apenas as assertivas I e III estão corretas.

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