FCC 2025 – SEFAZ-PI – Agente de Tributos: Legislação do Direito Tributário
Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Cargo
Agente de Tributos
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Legislação do Direito Tributário · Execução Fiscal e Processo Tributário
De acordo com o disposto na Lei estadual nº 6.949/2017, que regula o Processo Administrativo Tributário no Estado do Piaui,
aplicam-se, subsidiariamente a essa lei, as normas
A
do Código de Processo Penal brasileiro.
B
dos Códigos de Processo Civil e Processo Penal brasileiros.