Questão 67974 · 12ª da prova
FCC 2025 – SEFAZ-PI – Agente de Tributos: Legislação do Direito Tributário
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Agente de Tributos
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Legislação do Direito Tributário · Obrigação Tributária
De acordo com o Código Tributário Nacional,
- Aa majoração de tributos deve ser feita por meio de lei complementar, mas sua redução pode ser feita por meio de lei ordinária.
- Ba instituição de taxas municipais deve ser feita apenas por meio de lei complementar, mas sua extinção pode se feita por meio de lei ordinária.
- Ca definição do fato gerador da obrigação tributária principal referente à contribuição de melhoria deve ser feita por meio de lei complementar federal, por expressa previsão constitucional.
- Da cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos deve estar prevista no decreto que regulamentar cada tributo.
- Eas hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários estaduais devem ser estabelecidas por meio de lei.