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Questão 67974 · 12ª da prova

FCC 2025 – SEFAZ-PI – Agente de Tributos: Legislação do Direito Tributário

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Cargo
Agente de Tributos
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Legislação do Direito Tributário · Obrigação Tributária
De acordo com o Código Tributário Nacional,
  1. A
    a majoração de tributos deve ser feita por meio de lei complementar, mas sua redução pode ser feita por meio de lei ordinária.
  2. B
    a instituição de taxas municipais deve ser feita apenas por meio de lei complementar, mas sua extinção pode se feita por meio de lei ordinária.
  3. C
    a definição do fato gerador da obrigação tributária principal referente à contribuição de melhoria deve ser feita por meio de lei complementar federal, por expressa previsão constitucional.
  4. D
    a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos deve estar prevista no decreto que regulamentar cada tributo.
  5. E
    as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários estaduais devem ser estabelecidas por meio de lei.

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