Questão 67972 · 10ª da prova
FCC 2025 – SEFAZ-PI – Agente de Tributos: Legislação do Direito Tributário
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Agente de Tributos
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Legislação do Direito Tributário
Relativamente ao ITCMD, a Assembléia Legislativa de determinado Estado aprovou lei ordinária cominando penalidades menos
severas para os infratores da legislação desse tributo do que as penalidades previstas na lei vigente ao tempo das práticas infracionais. De acordo com o Código Tributário Nacional, a nova lei
- Anão será aplicada aos atos pretéritos, quando se tratar de hipótese de reincidência.
- Bserá aplicada aos atos futuros e, em relação aos atos pretéritos, desde que esse ato tenha sido definitivamente julgado em desfavor do sujeito passivo.
- Cserá aplicada, em qualquer caso, aos atos futuros e pretéritos.
- Dserá aplicada, em relação aos atos pretéritos, desde que esse ato não tenha sido definitivamente julgado.
- Enão será aplicada aos atos pretéritos, se o sujeito passivo tiver agido com dolo, fraude ou simulação.