Questões por Cursos Rateio

Questão 67972 · 10ª da prova

FCC 2025 – SEFAZ-PI – Agente de Tributos: Legislação do Direito Tributário

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Cargo
Agente de Tributos
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Legislação do Direito Tributário
Relativamente ao ITCMD, a Assembléia Legislativa de determinado Estado aprovou lei ordinária cominando penalidades menos severas para os infratores da legislação desse tributo do que as penalidades previstas na lei vigente ao tempo das práticas infracionais. De acordo com o Código Tributário Nacional, a nova lei
  1. A
    não será aplicada aos atos pretéritos, quando se tratar de hipótese de reincidência.
  2. B
    será aplicada aos atos futuros e, em relação aos atos pretéritos, desde que esse ato tenha sido definitivamente julgado em desfavor do sujeito passivo.
  3. C
    será aplicada, em qualquer caso, aos atos futuros e pretéritos.
  4. D
    será aplicada, em relação aos atos pretéritos, desde que esse ato não tenha sido definitivamente julgado.
  5. E
    não será aplicada aos atos pretéritos, se o sujeito passivo tiver agido com dolo, fraude ou simulação.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Legislação do Direito Tributário

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões