Questão 67971 · 9ª da prova
FCC 2025 – SEFAZ-PI – Agente de Tributos: Simples Nacional
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Agente de Tributos
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Simples Nacional
Durante os trabalhos de fiscalização no estabelecimento da microempresa JJ&WW, optante pelo Simples Nacional, Emanuel,
autoridade fiscal estadual, deparou com a existência de fortes indícios de omissão de receita nesse estabelecimento, mas ficou
na dúvida sobre a possibilidade de aplicação de presunções previstas na legislação. De acordo com as informações fornecidas e
a disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 123/2006, Emanuel
- Apoderá aplicar aos estabelecimentos de microempresa e de empresa de pequeno porte apenas as presunções de omissão de receita previstas em Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.
- Bpoderá aplicar a esse estabelecimento de microempresa todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluidos no Simples Nacional.
- Cpoderá aplicar todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluidos no Simples Nacional, mas apenas aos estabelecimentos de empresa de pequeno porte.
- Dnão poderá aplicar as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluidos no Simples Nacional aos estabelecimentos de microempresa, nem as aos estabelecimentos de empresa de pequeno porte.
- Epoderá aplicar apenas as presunções de omissão de receita previstas em Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, e essa aplicação só poderá ser feita em relação aos estabelecimentos de empresa de pequeno porte.