Questão 67936 · 54ª da prova
FCC 2025 – SEFAZ-PI – Agente de Tributos: Bens Públicos na Administração Pública
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Agente de Tributos
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Bens Públicos na Administração Pública
Os bens imóveis de titularidade dos entes públicos podem se prestar a instalações promovidas pela própria Administração Pública, com vistas à disponibilização de serviços e utilidades públicas aos administrados. Os imóveis, entretanto, que não estiverem destinados à finalidade específica
- Asão classificados como dominicais, exigindo apenas autorização legislativa para alienação onerosa ou gratuita, não sendo obrigatória a realização de procedimento de licitação.
- Bpodem ser objeto de outorga de uso privativo em favor de particulares ou de outros entes públicos, definindo-se a natureza contratual ou de ato do instrumento, com base em fatores como prazo, volume de investimentos e destinação pretendida para a utilização.
- Cpodem ser alienados diretamente a interessados na aquisição, em razão da ausência de afetação a interesse público.
- Dpodem ser disponibilizados a particulares por meio de permissão de uso ou de concessão de uso, instrumentos jurídicos com natureza contratual, diferindo quanto ao limite de prazo aceitável em cada caso.
- Edevem ser alienados por meio de licitação, não se admitindo alienação direta a particulares, apenas em favor de pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública de outras esferas.