Questão 67935 · 53ª da prova
FCC 2025 – SEFAZ-PI – Agente de Tributos: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Agente de Tributos
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
A configuração de ato de improbidade depende da
- Acomprovação de dolo específico ou de culpa grave pelo autor do ato.
- Bdemonstração de lesão ao patrimônio de pessoa jurídica de direito público, eis que os entes com natureza jurídica de direito privado podem buscar ressarcimento por meio de execução própria ou com fundamento na legislação específica anticorrupção.
- Cnatureza do vínculo funcional mantido entre o agente que praticou o ato e a Administração Pública, não se tipificando nas hipóteses de contratação por tempo determinado ou de empregos em comissão.
- Dcomprovação de dolo específico do autor do ato, não sendo imprescindível a existência de vínculo funcional estatutário para a caracterização do agente público como legitimado ativo.
- Eexistência de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito do autor do ato, cumulativamente.