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Questão 67935 · 53ª da prova

FCC 2025 – SEFAZ-PI – Agente de Tributos: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Cargo
Agente de Tributos
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
A configuração de ato de improbidade depende da
  1. A
    comprovação de dolo específico ou de culpa grave pelo autor do ato.
  2. B
    demonstração de lesão ao patrimônio de pessoa jurídica de direito público, eis que os entes com natureza jurídica de direito privado podem buscar ressarcimento por meio de execução própria ou com fundamento na legislação específica anticorrupção.
  3. C
    natureza do vínculo funcional mantido entre o agente que praticou o ato e a Administração Pública, não se tipificando nas hipóteses de contratação por tempo determinado ou de empregos em comissão.
  4. D
    comprovação de dolo específico do autor do ato, não sendo imprescindível a existência de vínculo funcional estatutário para a caracterização do agente público como legitimado ativo.
  5. E
    existência de prejuízo ao erário e de enriquecimento ilícito do autor do ato, cumulativamente.

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