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Questão 67934 · 52ª da prova

FCC 2025 – SEFAZ-PI – Agente de Tributos: Regime jurídico administrativo

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-PI
Ano
2025
Cargo
Agente de Tributos
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo
Os princípios que regem as atividades da Administração Pública podem ser aplicados como fundamento para
  1. A
    a elaboração e o controle de violação de normas vigentes, a exemplo do princípio da impessoalidade, que embasa a disciplina de procedimentos de chamamento e de licitação.
  2. B
    a instauração de procedimentos de apuração de infrações disciplinares por servidores, como o princípio da impessoalidade, não se prestando, contudo, para viabilizar procedimentos de apuração em razão de ilícitos praticados por pessoas jurídicas.
  3. C
    dispensar o cumprimento de norma legal expressa, a exemplo do princípio da eficiência, nos casos em que outra solução seja comprovadamente mais célere, mais econômica e atenda à necessidade da Administração Pública.
  4. D
    a edição de atos administrativos não sujeitos a controle judicial, porque oriundos de discricionariedade do ente.
  5. E
    o controle externo da Administração Pública, a exemplo do princípio da legalidade, cujo descumprimento pode ensejar a revogação dos atos administrativos.

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