Questão 67934 · 52ª da prova
FCC 2025 – SEFAZ-PI – Agente de Tributos: Regime jurídico administrativo
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-PI
- Ano
- 2025
- Cargo
- Agente de Tributos
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
Os princípios que regem as atividades da Administração Pública podem ser aplicados como fundamento para
- Aa elaboração e o controle de violação de normas vigentes, a exemplo do princípio da impessoalidade, que embasa a disciplina de procedimentos de chamamento e de licitação.
- Ba instauração de procedimentos de apuração de infrações disciplinares por servidores, como o princípio da impessoalidade, não se prestando, contudo, para viabilizar procedimentos de apuração em razão de ilícitos praticados por pessoas jurídicas.
- Cdispensar o cumprimento de norma legal expressa, a exemplo do princípio da eficiência, nos casos em que outra solução seja comprovadamente mais célere, mais econômica e atenda à necessidade da Administração Pública.
- Da edição de atos administrativos não sujeitos a controle judicial, porque oriundos de discricionariedade do ente.
- Eo controle externo da Administração Pública, a exemplo do princípio da legalidade, cujo descumprimento pode ensejar a revogação dos atos administrativos.