Questão 678238 · 19ª da prova
Instituto Access 2026 – UNIPAMPA – Técnico de Laboratório: Atos administrativos
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- UNIPAMPA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico de Laboratório
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Durante processo administrativo federal, a autoridade
competente decidiu anular ato administrativo eivada de
ilegalidade, mesmo após longo período de produção de
efeitos favoráveis ao administrado. A decisão levou em
conta os limites temporais e os princípios que regem a
autotutela administrativa, conforme Lei nº 9.784/1999 -
Processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
- AA autotutela administrativa é vedada quando o ato gera efeitos favoráveis.
- BA anulação de atos ilegais depende sempre de provocação judicial.
- CAtos ilegais tornam-se imunes à anulação após cinco anos, independentemente de má-fé.
- DA Administração pode anular atos ilegais a qualquer tempo, respeitada a decadência prevista em lei.