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Questão 678238 · 19ª da prova

Instituto Access 2026 – UNIPAMPA – Técnico de Laboratório: Atos administrativos

Banca
Instituto Access
Órgão
UNIPAMPA
Ano
2026
Cargo
Técnico de Laboratório
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Durante processo administrativo federal, a autoridade competente decidiu anular ato administrativo eivada de ilegalidade, mesmo após longo período de produção de efeitos favoráveis ao administrado. A decisão levou em conta os limites temporais e os princípios que regem a autotutela administrativa, conforme Lei nº 9.784/1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    A autotutela administrativa é vedada quando o ato gera efeitos favoráveis.
  2. B
    A anulação de atos ilegais depende sempre de provocação judicial.
  3. C
    Atos ilegais tornam-se imunes à anulação após cinco anos, independentemente de má-fé.
  4. D
    A Administração pode anular atos ilegais a qualquer tempo, respeitada a decadência prevista em lei.

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