Questão 678146 · 27ª da prova
Instituto Access 2026 – INCRA – Direito: Atos administrativos
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- INCRA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos
Em procedimento interno, o INCRA edita ato
administrativo determinando providências imediatas em
determinada unidade, com base em presunção de
legitimidade e imperatividade. O destinatário do ato
alega que o conteúdo é inválido e busca impugná-lo,
sustentando que a Administração estaria "sempre
correta" e que não haveria como afastar os efeitos do
ato. A área jurídica esclarece a natureza dos atributos e
seus limites. Considerando conceito, requisitos e
atributos do ato administrativo, assinale a alternativa
correta.
- AA imperatividade está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos meramente enunciativos e negociais.
- BOs atributos do ato dispensam motivação e afastam a necessidade de observância de competência e finalidade.
- CA autoexecutoriedade depende, como regra, de autorização judicial prévia para qualquer ato administrativo.
- DA presunção de legitimidade é relativa e pode ser afastada mediante prova em contrário.