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Questão 678130 · 11ª da prova

Instituto Access 2026 – UNIPAMPA – Técnico de Laboratório - Alimentos: Atos administrativos

Banca
Instituto Access
Órgão
UNIPAMPA
Ano
2026
Cargo
Técnico de Laboratório - Alimentos
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Poderes da Administração
No exercício de suas atribuições, determinado órgão administrativo editou ato normativo interno disciplinando procedimentos e impondo sanções a particulares, extrapolando os limites legais estabelecidos. A legalidade do ato foi questionada sob a ótica dos poderes administrativos e da vedação ao abuso de poder.

Assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    O poder regulamentar autoriza a criação de obrigações e sanções não previstas em lei, desde que voltadas à eficiência administrativa e ao interesse público primário.
  2. B
    O poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica.
  3. C
    O abuso do poder somente se configura quando há comprovação de dolo específico do agente público, sendo irrelevante o excesso ou desvio de finalidade.
  4. D
    O poder de polícia permite a edição de atos normativos autônomos, independentemente de autorização legal, para restringir direitos individuais.

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