Questão 677992 · 33ª da prova
Instituto Access 2026 – INCRA – Cientista Social: Regime jurídico administrativo
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- INCRA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Cientista Social
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
Em litígio envolvendo política pública fundiária, o INCRA
avalia recorrer de decisão judicial desfavorável. A área
técnica destaca que a execução imediata da decisão
pode gerar impacto social relevante e beneficiar
comunidades, enquanto a área administrativa ressalta o
risco de aumento de despesas e efeitos patrimoniais
para a autarquia. A autoridade competente solicita
parecer sobre a prevalência entre interesses coletivos e interesses patrimoniais do ente. Considerando o regime
jurídico administrativo e a distinção entre interesse
público primário e secundário, assinale a alternativa
correta.
- AA distinção entre interesse primário e secundário é irrelevante para decisões administrativas, pois ambos possuem o mesmo peso jurídico.
- BO interesse público primário, voltado à coletividade, prevalece sobre interesses patrimoniais da Administração.
- CO interesse público secundário autoriza a Administração a atuar contra o interesse social, se houver vantagem financeira para o ente.
- DO interesse público se confunde com a preservação do patrimônio estatal, devendo sempre prevalecer o interesse arrecadatório.