Questão 677646 · 37ª da prova
FCC 2026 – CPU-PE – Analista de Gestão: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- FCC
- Órgão
- CPU-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Gestão
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Um municipio celebrou contrato com uma empresa de consultoria de informática & tecnologia para prestação de serviços de
diagnóstico dos sistemas utilizados pela Administração Pública, otimização das plataformas de acesso público e apresentação de
soluções para viabilizar a digitalização de serviços e utilidades públicas disponibilizados aos administrados. Concluída a fase de
diagnóstico dos sistemas, a Administração Pública recebeu notificação para prestar informações sobre o procedimento de
contratação, em razão de suspeitas de irregularidades, sob 0 fundamento de que a empresa contratada não preencheria 08
requisitos de regularidade fiscal necessários para celebrar a avença com a Administração Pública. A Administração Pública
examinou o procedimento de contratação e constatou que pelo menos duas certidões de regularidade apresentadas pela empresa
se referiam a pessoa jurídica diversa, O que obstaria a formalização da relação jurídica com a contratada. O contrato foi anulado
pela Administração Pública e nenhum pagamento foi realizado à empresa contratada, que judicializou a questão. Em relação ao
pleito da empresa contratada,
- Aela faz jus ao recebimento de remuneração pelos serviços prestados, lucros cessantes e outros prejuízos, tendo em vista que a anulação do contrato não pode produzir efeitos retroativos.
- Bela faz jus ao recebimento dos valores relativos aos serviços executados até a anulação do contrato, embora não seja possível pleitear ao Judiciário a condenação da Administração Pública a tal pagamento, por se tratar de decisão discricionária, sujeita apenas a controle interno.
- Cnão lhe assiste direito ao recebimento de quaisquer valores, seja a titulo de remuneração, seja a titulo de perdas e danos, tendo em vista que foi a responsável pelo vício de legalidade do contrato.
- Do Judiciário não poderá ingressar nó exame do procedimento de contratação, assim como dos atos e decisões que culminaram com a anulação do contrato, por se tratar de matérias afetas ao mérito do ato administrativo.
- Eela faz jus ao recebimento da remuneração pelos serviços prestados até a anulação do contrato, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública.