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Questão 677647 · 38ª da prova

FCC 2026 – CPU-PE – Analista de Gestão: Organização da Administração Pública

Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Cargo
Analista de Gestão
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Bens Públicos na Administração Pública
As pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Indireta sujeitam-se, conforme o caso, a regime jurídico de direito público ou privado. No que se refere ao patrimônio das referidas entidades,
  1. A
    empresas públicas são sujeitas a regime jurídico de direito privado, admitindo-se a proteção de seu patrimônio pelo regime jurídico de direito público quando afetado à prestação de serviços públicos.
  2. B
    os bens dominicais das pessoas jurídicas são sujeitos a regime jurídico de direito privado.
  3. C
    as autarquias têm seu patrimônio sujeito a regime de direito público, tendo em vista que essas pessoas jurídicas só podem ter patrimônio afetado a serviço público, revertendo-se os dominicais ao ente federado que as criou.
  4. D
    as fundações são sempre pessoas jurídicas de direito público e, como tal, têm seu patrimônio igualmente sujeito ao regime jurídico de direito público.
  5. E
    as empresas estatais exploradoras de atividade econômica têm seu patrimônio regido pelo direito privado, dispensadas da regra do concurso público para contratação de empregados permanentes.

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