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Questão 677592 · 23ª da prova

FCC 2026 – CPU-PE – Nível Médio: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Cargo
Nível Médio
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), com relação às sanções nela previstas,
  1. A
    a sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a dois anos e seis meses não poderá ser aplicada juntamente com a de multa.
  2. B
    a aplicação da sanção de advertência é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública, não podendo ser aplicada juntamente com a de multa.
  3. C
    ficará a elas sujeita a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na referida lei.
  4. D
    a sanção de rescisão do vínculo com o poder público não poderá ser aplicada juntamente com a de multa, sendo assegurado o direito de defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de quinze dias.
  5. E
    uma delas é a de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja movida a reabilitação, sendo que essa reabilitação será autorizada independentemente de ressarcimento ao órgão entidade, pelo interessado, dos prejuízos resultantes.

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