Questão 677557 · 28ª da prova
FCC 2026 – CPU-PE – Gestor Governamental: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- FCC
- Órgão
- CPU-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Gestor Governamental
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Considere que determinado cidadão tenha solicitado, com base na Lei de Acesso à Informação- LAI (Lei nº 12.527/2011),
acesso a estudos técnicos realizados por consultoria privada contratada, os quais serviram de base para avaliação econômicofinanceira em processo de privatização de empresas estatais. A solicitação apresentada foi apócrifa e o solicitante recusou-se
se a identificar, bem assim a informar as razões do pedido. Com base no disposto na LAl, tem-se que a solicitação
- Apoderá ser fornecida desde que o solicitante assine termo de confidencialidade, o qual assegura o caráter reservado da informação recebida e protege a identidade do solicitante.
- Bsomente poderá ser atendida se o solicitante externar os motivos e a finalidade correspondente, não sendo, contudo, obrigado a fornecer seu nome e dados pessoais.
- Cpoderá ser negada, dado que a LAI veda o anonimato, o que não elide a obrigação de conferir publicidade aos estudos, salvo se classificados como sigilosos conforme as hipóteses legais.
- Ddeverá ser negada por não se tratar de documento produzido pela Administração, conferindo-se o acesso apenas com a anuência da empresa autora dos estudos.
- Enão poderá ser negada, eis que a LAI veda que a disponibilização seja condicionada à identificação do solicitante e à apresentação de motivação, salvo em relação a informações reservadas.