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Questão 677555 · 26ª da prova

FCC 2026 – CPU-PE – Gestor Governamental: Legislação do Estado de Pernambuco

Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Cargo
Gestor Governamental
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de Pernambuco
Pedro, servidor público estadual, cumpriu os requisitos para promoção na carreira que integra; contudo, no momento em que deveria ser promovido, estava cumprindo suspensão preventiva imposta quando da instauração de procedimento disciplinar. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei Estadual nº 6.123/1968, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Pernambuco, Pedro
  1. A
    não poderá ser promovido na pendência de processo administrativo, independentemente de eventual revogação da suspensão preventiva; porém, caso absolvido, fará jus ao apostilamento da promoção com efeitos após a decisão proferida.
  2. B
    não poderá ser promovido na pendência de processo administrativo, salvo se revogada a suspensão preventiva, devendo a promoção surtir efeitos a partir do ato de revogação, sem direito a pagamentos retroativos.
  3. C
    poderá ser promovido com efeitos condicionados ao resultado do correspondente processo administrativo, sendo a promoção mantida apenas se do referido processo não resultar pena mais grave do que repreensão.
  4. D
    poderá ser promovido, independentemente do cumprimento da suspensão preventiva, sendo que a promoção já opera seus efeitos, com os pagamentos correspondentes, a partir da concessão e não obstante a suspensão, dado o caráter cautelar desta.
  5. E
    poderá ser promovido, com apostilamento da promoção mediante condição resolutiva, sendo que a condenação no processo administrativo com a imposição de quaisquer das penas previstas na legislação torna insubsistente a promoção.

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