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Questão 677743 · 34ª da prova

FCC 2026 – CPU-PE – Nível Superior: Legislação do Estado de Pernambuco

Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de Pernambuco
Suponha que tenha sido submetida à Diretoria Colegiada da ARPE matéria inserida em sua competência legal e regimental, na forma disciplinada pela Lei Estadual nº 12.524/2003, alterada e regulamentada pelo Decreto nº 30.200/2007, a qual foi aprovada por maioria simples de votos, tendo o Diretor Presidente votado contrariamente à aprovação da matéria e consignado que a proposta, no seu entender, violaria a legislação pertinente e o regimento interno da Agência. Diante de tal situação,
  1. A
    o Diretor Presidente não pode obstar a execução da decisão, cabendo à encaminhamento ao órgão jurídico para proposição de ação anulatória.
  2. B
    caberá submeter a matéria ao Conselho Consultivo, que poderá vetar a aplicação da decisão, por deliberação de dois terços de seus membros.
  3. C
    a decisão não é válida, eis que a aprovação no âmbito da Diretoria Colegiada se dá por maioria qualificada, correspondente a dois terços dos votos.
  4. D
    considerando que o Diretor Presidente detêm o voto de qualidade, este se sobrepõe à aprovação pela maioria simples e a matéria será rejeitada.
  5. E
    o Diretor Presidente poderá vetar a decisão tomada pela maioria, suspendendo sua execução e submetendo-a à apreciação do Conselho Consultivo.

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