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Questão 40653 · 51ª da prova

FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Legislação do Estado de Pernambuco

Banca
FGV
Órgão
TCE-PE
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de Pernambuco · Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado, para ciência de decisão ou efetivação de diligência. De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei estadual nº 11.781/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. A intimação observará antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
II. A intimação será efetuada diretamente ao interessado, sendo ineficaz quando realizada por intermédio de seu chefe imediato.
III. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deverá ser efetuada por meio de publicação oficial.

Está correto o que se afirma em
  1. A
    I, apenas.
  2. B
    II, apenas.
  3. C
    III, apenas.
  4. D
    I e III, apenas.
  5. E
    I, II e III.

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