Questão 40653 · 51ª da prova
FGV 2026 – TCE-PE – Auditor de Controle Externo: Legislação do Estado de Pernambuco
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de Pernambuco · Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo
O órgão competente perante o qual tramita o processo
administrativo determinará a intimação do interessado, para
ciência de decisão ou efetivação de diligência.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei
estadual nº 11.781/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. A intimação observará antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
II. A intimação será efetuada diretamente ao interessado, sendo ineficaz quando realizada por intermédio de seu chefe imediato.
III. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deverá ser efetuada por meio de publicação oficial.
Está correto o que se afirma em
I. A intimação observará antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
II. A intimação será efetuada diretamente ao interessado, sendo ineficaz quando realizada por intermédio de seu chefe imediato.
III. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deverá ser efetuada por meio de publicação oficial.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e III.