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Questão 677554 · 25ª da prova

FCC 2026 – CPU-PE – Gestor Governamental: Organização da Administração Pública

Banca
FCC
Órgão
CPU-PE
Ano
2026
Cargo
Gestor Governamental
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública
Integram a Administração Pública indireta entidades com personalidade jurídica própria, distinta do ente instituidor, sendo que
  1. A
    autarquias são instituídas por lei e possuem prerrogativas próprias do regime de direito público, entre as quais a impenhorabilidade de seus bens.
  2. B
    as fundações instituídas ou mantidas pelo poder público somente possuem personalidade jurídica distinta do ente instituidor se submetidas ao regime de direito privado.
  3. C
    sociedades de economia mista são criadas mediante autorização legislativa, para atuar exclusivamente no domínio econômico em atividades de interesse público.
  4. D
    empresas públicas possuem personalidade de direito público, e são constituídas para desempenho de atividades sujeitas a monopólio ou que envolvam segurança nacional.
  5. E
    as organizações sociais que celebram contratos de gestão passam a integrar a Administração Indireta, com personalidade pública, mediante vínculo de colaboração.

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