Questão 677554 · 25ª da prova
FCC 2026 – CPU-PE – Gestor Governamental: Organização da Administração Pública
- Banca
- FCC
- Órgão
- CPU-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Gestor Governamental
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública
Integram a Administração Pública indireta entidades com personalidade jurídica própria, distinta do ente instituidor, sendo que
- Aautarquias são instituídas por lei e possuem prerrogativas próprias do regime de direito público, entre as quais a impenhorabilidade de seus bens.
- Bas fundações instituídas ou mantidas pelo poder público somente possuem personalidade jurídica distinta do ente instituidor se submetidas ao regime de direito privado.
- Csociedades de economia mista são criadas mediante autorização legislativa, para atuar exclusivamente no domínio econômico em atividades de interesse público.
- Dempresas públicas possuem personalidade de direito público, e são constituídas para desempenho de atividades sujeitas a monopólio ou que envolvam segurança nacional.
- Eas organizações sociais que celebram contratos de gestão passam a integrar a Administração Indireta, com personalidade pública, mediante vínculo de colaboração.