Questão 677128 · 18ª da prova
Ibest 2026 – CRECI - 8ª Região (DF) – Assistente Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRECI - 8ª Região (DF)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo, Assistente de Tecnologia da Informação
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, as sanções aplicáveis
aos atos de improbidade administrativa
- Asomente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- Bdevem ser aplicadas cumulativamente em todos os casos.
- Cindependerão da gravidade do fato ou da extensão do dano.
- DIncluem pena privativa de liberdade.
- ESão aplicáveis apenas aos agentes públicos.