Questão 677042 · 33ª da prova
Ibest 2026 – CRECI - 8ª Região (DF) – Especialista - Nível Superior: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRECI - 8ª Região (DF)
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista - Nível Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
É admitida a reabilitação do licitante ou contratado
perante a própria autoridade que aplicou a penalidade,
exigidos, entre outros,
- Acompromisso de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
- Bpagamento de juros.
- Ctranscurso do prazo mínimo de aplicação da penalidade, no caso de impedimento de licitar e contratar, ou de declaração de inidoneidade.
- Dconfissão pública de descumprimento do contrato firmado com a Administração
- Eanálise econômico-financeira atestando a incapacidade do contratado.