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Questão 67699 · 17ª da prova

FCC 2025 – TRF - 4ª REGIÃO – Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior: Ordem Social

Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2025
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Nível Superior
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Social
O artigo 225 da Constituição da República consagra, em seu texto, o princípio do desenvolvimento sustentável. Visando a assegurar tal princípio, o texto constitucional prevê
  1. A
    a competência exclusiva dos Municípios para o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras em áreas urbanas.
  2. B
    tratamento fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono.
  3. C
    a competência exclusiva dos Estados para fiscalizar e controlar a produção e comercialização de substâncias que comportem risco para a vida e o meio ambiente.
  4. D
    a responsabilidade civil subjetiva para danos causados ao meio ambiente.
  5. E
    a vedação absoluta de atividade econômicas em espaços territoriais protegidos.

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